Atualização de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos

Quais as funções de um Fiscal de exploração de transportes públicos?

O Fiscal de exploração de transportes públicos é o trabalhador devidamente habilitado e ajuramentado que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora
de uma concessão de transportes públicos, verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o utente e proceder à respetiva autuação, em caso de fraude ou falta de título de transporte.

Os candidatos à frequência desta ação de formação, devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
b) Possuir a escolaridade obrigatória;
c) Possuir plena capacidade civil;
d) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, contra a integridade física, contra a reserva da vida privada, contra o património, contra a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, contra a ordem e tranquilidade públicas, contra a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível como pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;
f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

– 2 fotografias atuais tipo passe
– Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada e que envolve contacto regular com menores
– Cópia do documento de identificação (ex.: cartão de cidadão; título de residência)
– Cópia do cartão de FETP a renovar
– Certificado de habilitações original ou cópia autenticada
– Ficha de Aptidão Médica para a categoria de vigilante*
– Requerimento de Cartão Profissional (Modelo M 40.2 da DNPSP)

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– Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
– Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
– Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
– Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
– Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
– Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
– Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
– Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
– Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes.

– BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem
– BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de prova
– BAS03 – Regime jurídico da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança
– BAS04 – Princípios deontológicos e perfil profissional
– BAS05 – Elaboração de relatórios e comunicações
– BAS06 – Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada
– FETP01 – Regime legal da fiscalização de títulos de transporte
– FETP02 – Técnicas e procedimentos de fiscalização e gestão de conflitos
– FETP03 – Títulos de transporte e elaboração de autos de notícia
– EXAME

A avaliação dos formandos será feita, de forma contínua ao longo da formação e compreenderá uma avaliação sumativa no final do curso.
A nota final do curso de formação, baseada numa escala de 0 a 20 valores, é composta pela seguinte proporção: Avaliação sumativa – 100%
Para obterem aprovação, os formados necessitam de ter a frequência da duração total do curso, não podendo faltar durante todo o decorrer da formação.
Serão aprovados todos os formandos com uma classificação final igual ou superior a 50%, de acordo com a seguinte escala de avaliação:

0 – 9,4 valores Insuficiente Não aprovado
9,5 – 13,4 valores Suficiente Aprovado
13,5 – 17,4 valores Bom
17,5 – 20 valores Muito Bom

Aos formandos que obtiverem aproveitamento será entregue um Certificado de Formação Profissional emitido pela RHFORMA. A quem não obtiver aproveitamento ou não tiver a frequência mínima será emitida uma declaração de frequência do curso.

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso aos métodos expositivo, interrogativo, demonstrativo em regime de formação à distância. Dar-se-á preferência aos métodos ativos, recorrendo, sempre que possível, a exemplos de aplicação prática e fomentando os momentos de participação direta dos formandos, privilegiando-se a partilha de experiências, o debate de ideias e a experiência pessoal de cada formando.